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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 17:05
Ministro da Defesa deve determinar pagamento imediato de retroativos a um anistiado político
A conclusão, por unanimidade, é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão que obriga o ministro de Estado da Defesa ao pagamento, em 60 dias, dos valores devidos a anistiado.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 12:45
AMB questiona lei cearense sobre despesas de pessoal
A entidade pede liminar para suspender a eficácia de toda a norma questionada e, no mérito, a confirmação da cautelar, com efeitos retroativos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2018 - 12:15
Mandado de Segurança. Anistia Política. Militar. Indenização
Pagamento de valores retroativos.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 12:25
União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada
A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:55
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 11:21
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:55
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:49
AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor
a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2011 - 16:15
Tributário. Admissibilidade. Distribuição de lucros.
Transferência de participação societária formalizada em 26/6/1991, homologada, com efeitos
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2010 - 17:28
Quarta Turma assegura indenização por cancelamento de registro de portuário já aposentado
ministro, portanto, considerou que o vigia se aponsentou antes da Lei de Modernização e, que essa não poderia ter efeitos retroativos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 11:25
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Maio de 2017 - 15:54
Retroação do Vínculo e Efeitos Previdenciários
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:44
Modulação de efeitos das decisões do STF
O instituto da modulação de efeitos surgiu como iniciativa legislativa decorrente da construção
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:57
Modulação de efeitos das decisões do STF
O instituto da modulação de efeitos surgiu como iniciativa legislativa decorrente da construção
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Fevereiro de 2022 - 18:57
As lições da modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade
Por André Henrique Azeredo Santos.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 17:14
Plenário decide modulação de efeitos em três ADIs
Entre os temas, estão concursos para cartórios, tributação do álcool combustível e contribuição para assistência médica de servidores de Minas Gerais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
O Controle de Constitucionalidade: Conceito. Pressupostos. Requisitos. Espécies. Efeitos.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor, doutor, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: kikomafra@gmail.com; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico;
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 15:57
JCP retroativos podem ser deduzidos do IRPJ
Decisão do STJ beneficia empresas do lucro real.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 13:28
Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a